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Lei 7.722 de 6 de Janeiro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 6 de janeiro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 2º
Parágrafo único
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
JOSÉ SARNEY Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.1.1989