Lei nº 7.320 de 11 de Junho de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciona a seguinte Lei:

Brasília, em 11 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal) e Sexta-feira Santa.

Art. 1º

Parágrafo único

~~Existindo mais de um feriado na mesma semana, serão eles comemorados a partir da segunda-feira subseqüente.~~

Art. 2º

~~O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.~~

Art. 3º

~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 4º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.6.1985