Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei nº 7.320 de 11 de Junho de 1985

Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados que caírem nos demais dias da semana, com exceção dos que ocorrerem nos sábados e domingos e dos dias 1º de janeiro (Confraternização Universal), 7 de setembro (Independência), 25 de dezembro (Natal), Sexta-Feira Santa e Corpus Christi. ( Redação dada pela Lei nº 7.765, de 11.5.1989 )