Lei nº 7.257 de 28 de Novembro de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa o efetivo da Policia Militar do Território Federal de Roraima, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 28 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Art. 1º
O efetivo da Policia Militar do Território Federal de Roraima será fixado pelo seu Governador, ouvido o Ministério do Exército, dentro do limite máximo de 750 (setecentos e cinqüenta) homens.
Art. 2º
O efetivo de que trata o artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações previstos nos quadros da Organização da Policia Militar, na forma seguinte:
I
| Major PM | 3 |
| Capitão PM | 11 |
| 1º Tenente PM | 11 |
| 2º Tenente PM | 7 |
| Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) | |
| Subtenente PM | 6 |
| 1º Sargento PM | 6 |
| 2º Sargento PM | 23 |
| 3º Sargento PM | 57 |
| Cabo PM | 95 |
| Soldado PM | 531 |
Art. 3º
O preenchimento das vagas decorrentes desta Lei, por promoção, admissão, concurso ou inclusão, somente será realizado na proporção em que forem implantados os Órgãos, Cargos e Funções previstos nos Quadros da Organização, observados, nos casos de promoção, os interstícios estabelecidos na legislação específica.
Art. 4º
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento do Território Federal de Roraima.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.1984