Lei 7.257 de 28 de Novembro de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 28 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

Art. 1º

O efetivo da Policia Militar do Território Federal de Roraima será fixado pelo seu Governador, ouvido o Ministério do Exército, dentro do limite máximo de 750 (setecentos e cinqüenta) homens.

Art. 2º

O efetivo de que trata o artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações previstos nos quadros da Organização da Policia Militar, na forma seguinte:

I

Quadro de Oficiais Policiais - Militares (QOPM)

Major PM	3
Capitão PM	11
1º Tenente PM	11
2º Tenente PM	7
Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM)
Subtenente PM	6
1º Sargento PM	6
2º Sargento PM	23
3º Sargento PM	57
Cabo PM	95
Soldado PM	531

Art. 3º

O preenchimento das vagas decorrentes desta Lei, por promoção, admissão, concurso ou inclusão, somente será realizado na proporção em que forem implantados os Órgãos, Cargos e Funções previstos nos Quadros da Organização, observados, nos casos de promoção, os interstícios estabelecidos na legislação específica.

Art. 4º

As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento do Território Federal de Roraima.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.1984