É criada a Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande.

É criado no Quadro do Ministério Público Federal um cargo, em comissão, de Diretor de Secretaria - Código DAS - 101.1.

O Procurador-Geral da República baixará os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei.

As despesas com a instalação e o funcionamento da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas em favor do Ministério Público Federal ou de outras para esse fim destinadas.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Lei 6.853 de 17 de Novembro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º