Conteúdos
Lei 6.853 de 17 de Novembro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, em 17 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
João Figueiredo Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.1980