Lei nº 6.779 de 12 de Maio de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a denominação da Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária, integrante do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, em 12 de maio de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

Art. 1º

A Categoria Funcional de Agente de Patrulha Rodoviária, código NM-1031 ou LT-NM-1031, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio, de que trata a alínea e do Anexo IV do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, passa a denominar-se Patrulheiro Rodoviário Federal, com as referências de vencimento ou de salário por classe especificadas na forma do Anexo à presente Lei.

Parágrafo único

Ao primeiro provimento dos cargos ou empregos da classe "D" da Categoria Funcional de Patrulheiro Rodoviário Federal concorrerão os então Inspetores de Polícia Rodoviária em exercício até 31 de outubro de 1974, mediante transposição, não fazendo jus à diferença de vencimento ou de salário dele decorrente com efeito retroativo à data anterior à da vigência desta Lei.

Art. 2º

Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários próprios de Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO Eliseu Resende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1980

Anexo

ANEXO

(Art. 1º da Lei nº 6.779, de 12 de maio de 1980)

"ANEXO IV"

(§ 1º do art. 6º do Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976)

REFERÊNCIAS DE VENCIMENTOS OU SALÁRIOS DOS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PERMANENTES, INCLUÍDOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI Nº 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970.

GRUPOS	CATEGORIAS FUNCIONAIS	CÓDIGO	REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO OU SALÁRIO POR CLASSE
….....
OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (NM-1000 OU LT-NM-1000)	e) TÉCNICO EM RECURSOS HÍDRICOS	NM-1017 OU LT-NM-101.7	CLASSE ESPECIAL – de 34 a 36 CLASSE C – de 30 a 33 CLASSE B – de 26 a 29 CLASSE A – de 19 a 25
	….....
	t) PATRULHEIRO RODOVIÁRIO FEDERAL	NM-1031 OU LT-NM-1031	CLASSE ESPECIAL – de 37 a 39 CLASSE D – de 34 a 36 CLASSE C – de 30 a 33 CLASSE B – de 26 a 29 CLASSE A – de 19 a 25