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    Legislação
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    3. Lei 6.576 de 30 de Setembro de 1978

    Coração para favoritarLei 6.576 de 30 de Setembro de 1978

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, em 30 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.


    Art. 1º

    É vedado o abate da palmeira do açaí - açaizeiro - em todo o território nacional, exceto quando autorizado pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.

    Art. 2º

    Nos projetos de reflorestamento que devam ser implantados em regiões onde a referida palmeira é nativa, e onde o seu fruto é utilizado como alimento, será obrigatório o plantio de uma percentagem de açaizeiro, a ser fixada, em cada caso, pelo IBDF.

    Art. 3º

    O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de um salário mínimo regional por palmeira abatida, sem prejuízo da apreensão do produto da infração e de outras sanções previstas em lei.

    Parágrafo único

    Ao IBDF compete aplicar a multa de que trata este artigo, assim como apreender as palmeiras abatidas.

    Art. 4º

    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Art. 5º

    Revogam-se as disposições em contrário.


    ERNESTO GEISEL Alysson Paulinelli

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1978