Lei nº 6.466 de 14 de Novembro de 1977
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimos destinados à elaboração e execução de programas de desenvolvimento urbano e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 14 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Art. 1º
Fica o Governo do Distrito Federal autorizado a contrair empréstimo, junto a instituições oficiais de crédito, até o valor de Cr$ 406.000.000,00 (quatrocentos e seis milhões de cruzeiros), no biênio 1978/1979. (Redação dada pela Lei nº 6.580, de 1978)
Art. 2º
Os recursos serão aplicados na elaboração de projetos de desenvolvimento urbano, na execução de obras e serviços de águas pluviais e esgotos sanitários, pavimentação, iluminação pública, recreação e esportes, segurança pública e outros localizados na Ceilândia, Distrito Federal.
Art. 3º
Fica igualmente autorizado o Governo do Distrito Federal a garantir, até o valor indicado no Art. 1º e sem prejuízo do disposto nas Leis nºs 6.008 e 6.254, de 26 de dezembro de 1973 e de 22 de outubro de 1975, respectivamente, os empréstimos concedidos pelas Instituições Oficiais de Crédito a Entidades de sua Administração para os fins previstos nesta Lei.
Art. 4º
O Governo do Distrito Federal fica autorizado, ainda, a garantir, com vinculação parcial de parcelas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dos impostos de sua competência, as operações de crédito previstas nesta Lei.
Parágrafo único
Objetivando a plena execução da garantia referida no artigo, o Governo do Distrito Federal poderá conferir poderes às entidades credoras para receberem, diretamente junto aos órgãos competentes, na hipótese de inadimplência do Distrito Federal, as parcelas comprometidas da receita ou das quotas do Fundo de Participação, necessárias à cobertura das dívidas vencidas e não pagas.
Art. 5º
O Governo do Distrito Federal fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimentos, dotações suficientes à cobertura das suas responsabilidades financeiras decorrentes desta Lei.
Art. 6º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNeSTO GeISel Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.1977