Lei nº 6.291 de 11 de dezembro de 1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Art. 1º
| Cr$1,00 | ||
| 3.0.0.0 - | Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 - | Transferências Correntes | |
| 3.2.7.0 - | Diversas Transferências Correntes | |
| 3.2.7.5 - | Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| - Fundação Hospitalar do Distrito Federal | ||
| 01 - | Pessoal (...) | 62.000.000 |
| 4.0.0.0 - | Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 - | Transferência de Capital | |
| 4.3.3.0 - | Auxílios para Obras Públicas | |
| - Fundação Hospitalar do Distrito Federal | 15.000.000 | |
| 4.3.4.0 | Auxílios para Equipamentos e Instalações | |
| - Fundação Hospitalar do Distrito Federal | 5.000.000 | |
| 4.3.5.0 | Auxílios para Material Permanente | |
| - Fundação Hospitalar do Distrito Federal | 5.000.000 |
Art. 2º
A autorização desta Lei é acrescida à constante do artigo 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974 .
Art. 3º
Para atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação de que trata o inciso II - do parágrafo 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º
| Cr$1,00 | ||
| Função: 14 | Saúde e Saneamento | |
| Programa: 75 | Saúde | |
| Subprograma 432 - | Assistência Hospitalar Geral | |
| FHDF/1.045 - | Ampliação e Melhoramento da Rede Hospitalar (...) | 25.000.000 |
| FHDF/2.038 - | Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares (...) | 62.000.000 |
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1975