Lei nº 6.291 de 11 de dezembro de 1975
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Governo do Distrito Federal a abrir crédito suplementar em reforço de dotações que especifica, constantes do Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
É o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Distrito Federal, para o exercício de 1975, até o limite de Cr$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de cruzeiros) em reforço de dotações consignadas à unidade Orçamentária constante da discriminação do Anexo II a que se refere a Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974 , conforme a seguinte especificação:
| Cr$1,00 | ||
| 3.0.0.0 - | Despesas Correntes | |
| 3.2.0.0 - | Transferências Correntes | |
| 3.2.7.0 - | Diversas Transferências Correntes | |
| 3.2.7.5 - | Fundações Instituídas pelo Poder Público | |
| - Fundação Hospitalar do Distrito Federal | ||
| 01 - | Pessoal (...) | 62.000.000 |
| 4.0.0.0 - | Despesas de Capital | |
| 4.3.0.0 - | Transferência de Capital | |
| 4.3.3.0 - | Auxílios para Obras Públicas | |
| - Fundação Hospitalar do Distrito Federal | 15.000.000 | |
| 4.3.4.0 | Auxílios para Equipamentos e Instalações | |
| - Fundação Hospitalar do Distrito Federal | 5.000.000 | |
| 4.3.5.0 | Auxílios para Material Permanente | |
| - Fundação Hospitalar do Distrito Federal | 5.000.000 |
A autorização desta Lei é acrescida à constante do artigo 7º da Lei nº 6.190, de 17 de dezembro de 1974 .
Para atendimento do crédito suplementar autorizado nesta Lei, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação de que trata o inciso II - do parágrafo 1º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Os valores de que trata o artigo 1º integrarão o Projeto e Atividade seguintes:
| Cr$1,00 | ||
| Função: 14 | Saúde e Saneamento | |
| Programa: 75 | Saúde | |
| Subprograma 432 - | Assistência Hospitalar Geral | |
| FHDF/1.045 - | Ampliação e Melhoramento da Rede Hospitalar (...) | 25.000.000 |
| FHDF/2.038 - | Manutenção das Atividades Médico-Hospitalares (...) | 62.000.000 |
ERNESTO GEISEL Armando Falcão Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.1975