Lei nº 5.427 de 30 de Abril de 1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 30 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Ficam majorados de 20% (vinte por cento), a partir de 1º de janeiro de 1968, os valôres dos símbolos de retribuição dos funcionários do Quadro da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos, atualmente em vigor.
Aplica-se aos inativos da Secretaria do Tribunal Federal de Recursos a majoração a que se refere o art. 1º.
O salário-família passará a ser pago na base de NCr$ 12,00 (doze cruzeiros novos) mensais por dependente.
Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às dotações próprias do Tribunal Federal de Recursos, até o limite de NCr$ 935.000,00 (novecentos e trinta e cinco mil cruzeiros novos) e com vigência até 31 de dezembro de 1968.
A despesa, a que se refere o artigo anterior, será coberta com a arrecadação decorrente da elevação das alíquotas de que trata o art. 8º e seu parágrafo único da Lei nº 5.368, de 1º de dezembro de 1967 .
A. COSTA E SILVA Luís Antonio da Gama e Silva Fernando Ribeiro do Val Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1968