Artigo 13, Parágrafo Único do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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Art. 13

O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 150, § 3º
Constituição Federal, art. 173, § 1º
Constituição Federal, art. 150, § 6º
Constituição Federal, art. 151, III

Remissões - Decisões

Súmula 77 - STF
Súmula 78 - STF
Súmula 79 - STF
Súmula 81 - STF

Parágrafo único

Mediante lei especial e tendo em vista o interêsse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do art. 9º.