Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que 
respeita às suas atividades específicas.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Fonte de Publicação

Constituição Federal de 1946, art. 31, parágrafo único.
Decreto-Lei nº 2.281/1940, art. 1º.

Referência Legislativa

RE 39461 EI
Publicação: DJ de 08/08/1963
AI 24407
Publicações: DJ de 08/11/1962
             RTJ 24/95
RMS 9267
Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 48014
Publicação: DJ de 17/05/1962

Precedentes

Enunciado

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que 
respeita às suas atividades específicas.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 31, parágrafo único.
Decreto-Lei nº 2.281/1940, art. 1º.

Precedentes

RE 39461 EI
Publicação: DJ de 08/08/1963
AI 24407
Publicações: DJ de 08/11/1962
             RTJ 24/95
RMS 9267
Publicação: DJ de 20/09/1962
RE 48014
Publicação: DJ de 17/05/1962



Súmula 78 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes