Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária 
Federal.

Enunciado

Data de Aprovação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

RMS 9348
Publicações: DJ de 26/09/1963
             RTJ 30/43

Precedentes

Enunciado

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária 
Federal.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 59.

Referência Legislativa

Lei nº 3.115/1957, art. 28.

Precedentes

RMS 9348
Publicações: DJ de 26/09/1963
             RTJ 30/43



Súmula 77 - STF

Enunciado

Data de Aprovação

Fonte de Publicação

Referência Legislativa

Precedentes