Súmula 81 - STF

Enunciado

As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação

Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 60.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1946, art. 19; art. 29; e art. 31, parágrafo único. Decreto-Lei nº 581/1938. Decreto-Lei nº 8.401/1945. Decreto nº 22.239/1932.

Precedentes

RMS 10986 Publicações: DJ de 05/06/1963 RTJ 28/94 RE 50185 Publicações: DJ de 24/05/1963 RTJ 28/9 RE 51938 Publicação: DJ de 18/04/1963 RE 48121 EDv Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/323