Artigo 20, Parágrafo Único do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 20

Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador Geral ou de funcionários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo previsto em regimento.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 144 - 145
- Código de Processo Civil, art 144
- Código de Processo Civil, art 145
Código de Processo Civil, art. 147 - 148
- Código de Processo Civil, art 147
- Código de Processo Civil, art 148
Código de Processo Penal, art. 95, I
Código de Processo Penal, art. 98
Código de Processo Penal, art. 104 - 105
- Código de Processo Penal, art 104
- Código de Processo Penal, art 105
Código de Processo Penal, art. 112
Código Eleitoral, art. 28, § 3º

Parágrafo único

Será ilegítima a suspeição quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido.