Lei nº 4.731 de 13 de Julho de 1965
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Exclui do regime de prévio licenciamento e de visto consular importações realizadas pelos Ministérios Militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 14 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
Art. 1º
São excluídos do regime de licença prévia e de visto consular os produtos, bens, materiais e equipamentos militares cedidos ao Brasil por fôrça de tratados ou acôrdos de assistência militar.
Art. 2º
São também excluídas do regime de licença prévia e, quando fôr o caso, da exigência do certificado de cobertura cambial, bem como de visto consular, as importações de armamento, materiais e equipamentos, sem similar nacional registrado, desde que consignadas aos Ministérios Militares ou por êstes realizadas diretamente, à conta de créditos orçamentários próprios, transferidos para o exterior.
Parágrafo único
A exclusão a que se refere o presente artigo ficará condicionada, em cada caso, à declaração do titular da Pasta respectiva, de que a importação se destina a fins exclusivamente militares e são de interêsse para a segurança nacional... VETADO...
Art. 3º
O Poder Executivo baixará, no prazo de 30 (trinta) dias a regulamentação desta Lei.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, inclusive quanto à obrigatoriedade nos Estados estrangeiros.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
H. Castello Branco Arnaldo Toscano Arthur da Costa e Silva Eduardo Gomes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.1965