Lei nº 1.721 de 4 de Novembro de 1952

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sôbre as carreiras de contínuo e servente do Serviço Público Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

Art. 1º

As carreiras de Servente e Contínuo do Serviço Público Federal ficam fundidas em uma só, sob a denominação de Auxiliar de Portaria, e de acôrdo com as Tabelas anexas.

Art. 2º

A despesa com a execução desta lei será custeada com os recursos da conta corrente dos Quadros a que pertencer cada carreira, dentro de cada Ministério.

Art. 3º

Os serventes amparados pelo Decreto-lei nº 145, de 29 de dezembro de 1937, terão preferência nas promoções, à classe F da nova carreira de Auxiliar de Portaria.

Art. 4º

Os decretos dos funcionários, cujos cargos são alterados pela presente lei, serão apostilados no Ministério respectivo, pelo Diretor do órgão central de pessoal.

Art. 5º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GETÚLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima Renato de Almeida Guillobel Cyro Espírito Santo Cardoso João Neves da Fontoura Horácio Lafer Álvaro de Souza Lima João Cleofas E. Simões Filho Segadas Viana Nero Moura

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.11.1952

Anexo

Tabelas a que se refere o art. 1º desta lei

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

QUADRO ESPECIAL

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro
3	Contínuo	G	-	-	Q.E.	1	Aux. port.	J	-	1	Q.E.
11	Contínuo	F	-	-	Q.E.	3	Aux. port.	I	-	3	Q.E.
15	Servente	E	-	-	Q.E.	10	Aux. port.	H	-	10	Q.E.
54	Servente	D	-	-	Q.E.	25	Aux. port.	G	-	22	Q.E.
141	Servente	C	-	-	Q.E.	40	Aux. port.	F	-	29	Q.E.
11	Servente	B	-	-	Q.E.	66	Aux. port.	E	-	51	Q.E.
235						90	Aux. port.	D	-	36	Q.E.
						235

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro
21	Contínuo	G	-	-	Q.S.	10	Aux. port.	J	-	10	Q.S.
11	Contínuo	F	-	-	Q.S.	15	Aux. port.	I	-	15	Q.S.
107	Servente	E	-	-	Q.S.	20	Aux. port.	H	-	20	Q.S.
168	Servente	D	-	-	Q.S.	40	Aux. port.	G	-	19	Q.S.
190	Servente	C	-	-	Q.S.	62	Aux. port.	F	-	51	Q.S.
	Servente	B	-	-		160	Aux. port.	E	-	53	Q.S.
						190	Aux. port.	D	-	22	Q.S.

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro
-	Contínuo	G	-	-		1	Aux. port.	J	-	1	Q.S.
-	Contínuo	F	-	-		2	Aux. port.	I	-	2	Q.S.
6	Servente	E	-	-	Q.S.	3	Aux. port.	H	-	3	Q.S.
9	Servente	D	-	-	Q.S.	4	Aux. port.	G	-	4	Q.S.
-	Servente	C	-	-		5	Aux. port.	F	-	5	Q.S.
-	Servente	B	-	-		-	Aux. port.	E	-
15						-	Aux. port.	D	-
						15

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro
13	Contínuo	G	-	-	Q.S.	15	Aux. Port.	J	-	15	Q.S.
27	Contínuo	F	-	-	Q.S.	20	Aux. Port.	I	-	20	Q.S.
43	Contínuo	E	-	-	Q.S.	25	Aux. Port.	H	-	25	Q.S.
55	Contínuo	D	-	-	Q.S.	30	Aux. Port.	G	-	17	Q.S.
-	Contínuo	C	-	-		35	Aux. Port.	F	-	8	Q.S.
-	Contínuo	B	-	-		13	Aux. Port.	E
						-	Aux. Port.	D

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO DECORRENTE DESTA LEI
Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro	Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exce- dentes	Vagos	Quadro
10	Contínuo	G	-	-	Q.S.	10	Aux. Port.	J	-	10	Q.S.
15	Contínuo	F	-	-	Q.S.	6	Aux. Port.	I	-	6	Q.S.
2	Servente	E	-	-	Q.S.	8	Aux. Port.	H	-	8	Q.S.
	Servente	D	-	-		3	Aux. Port.	G	-	-	Q.S.
	Servente	C	-	-			Aux. Port.	F	-
	Servente	B	-	-			Aux. Port.	E	-
							Aux. Port.	D	-

MINISTÉRIO DA FAZENDA

QUADRO SUPLEMENTAR

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO