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Lei 1.474 de 26 de Novembro de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rio de Janeiro, 26 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Art. 1º
I
II
§ 4º
Parágrafo único
a )
b )
c )
a )
b )
c )
d )
I
II
§ 1º
§ 2º
I
II
§ 3º
I
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
II
III
IV
§ 4º
I
II
III
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 3º
a )
b )
§ 1º
§ 2º
I
II
III
§ 3º
§ 4º
§ 5º
§ 6º
Art. 4º
Art. 5º
Getúlio Vargas Horácio Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1951