Artigo 4º da Lei nº 1.474 de 26 de Novembro de 1951
Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
É revogada o § 3º do art. 20 do Decreto nº 24.239, de 22 de dezembro de 1947 . (Vide Lei nº 3.470, de 1958)
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