Lei 14.639 de 23 de Julho de 2023

sustentabilidade ambiental, social e econômica da atividade apícola e meliponícola, com ênfase nas ações de promoção da sanidade das colônias de abelhas de espécies melíferas;

geração e difusão de tecnologias de produção, manejo, colheita e armazenamento que proporcionem melhorias na qualidade dos produtos e serviços apícolas e meliponícolas;

aproveitamento da diversidade ambiental, cultural e climática do País;

redução das desigualdades regionais, por intermédio do fomento à economia local;

integração entre políticas públicas federais, estaduais, municipais e distritais, e dessas com ações do setor privado;

valorização da atividade dos diferentes agentes que atuam na cadeia produtiva;

processamento do produto in natura e agregação de valor a ele;

coordenação e integração das atividades dos diferentes elos da cadeia produtiva;

rastreabilidade dos produtos ofertados à população.

o crédito rural para a produção, o manejo, o processamento e a comercialização;

a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;

a assistência técnica e a extensão rural;

o seguro rural;

a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;

o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;

as certificações de origem, social e ambiental;

a instituição de selo que ateste a qualidade de produtos e serviços;

os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;

a difusão das informações de mercado.

estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;

considerar as reivindicações e as sugestões de representantes do setor e dos consumidores;

apoiar o comércio interno e externo de produtos e serviços apícolas e meliponícolas;

estimular o desenvolvimento de produtos direcionados ao atendimento das demandas do mercado;

incentivar a utilização de abelhas melíferas na polinização de pomares;

fomentar o manejo adequado, o melhoramento genético de espécies melíferas e a pesquisa e a inovação na cadeia produtiva, com vistas a aumentar a eficiência econômica da atividade;

promover o uso de boas práticas na produção e no processamento dos produtos apícolas e meliponícolas;

estimular e apoiar a organização e a participação de produtores em entidades de classe, cooperativas, associações e demais grupos de interesse comum;

ofertar linhas de crédito para o financiamento da produção, da comercialização e do processamento de produtos apícolas e meliponícolas em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento.

os agricultores familiares, os miniprodutores rurais e os pequenos e médios produtores rurais;

os produtores organizados em associações, cooperativas ou arranjos produtivos locais que agreguem valor a produtos apícolas e meliponícolas, inclusive por meio de certificações de qualidade, de origem ou de produção orgânica ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.