Artigo 3º, Inciso IV da Lei 14.639 de 23 de Julho de 2023
Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São instrumentos da Política de que trata esta Lei:
I
o crédito rural para a produção, o manejo, o processamento e a comercialização;
II
a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
III
a assistência técnica e a extensão rural;
IV
o seguro rural;
V
a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
VI
o associativismo, o cooperativismo e os arranjos produtivos locais;
VII
as certificações de origem, social e ambiental;
VIII
a instituição de selo que ateste a qualidade de produtos e serviços;
IX
os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;
X
a difusão das informações de mercado.