Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarLei 13.733 de 16 de Novembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 16 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Parágrafo único


I


II


III


IV


Coração para favoritar

Art. 2º



Ir para o topo da página

RODRIGO MAIA Gilberto Magalhães Occhi Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2018