Lei nº 13.150 de 27 de Julho de 2015

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

Art. 1º

Ficam criados, nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas quantificados no Anexo I :

I

2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Analista Judiciário e 1 (um) de Técnico Judiciário, para cada Zona Eleitoral;

II

1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-6, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados;

III

1 (uma) função comissionada de Assistente I, nível FC-l, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados.

Art. 2º

Ficam transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC-4 e FC-1, criadas pelo art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo II .

Art. 3º

Fica criada, nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, constantes do art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004 , 1 (uma) função comissionada de Assistente 1, nível FC-1, indicada e quantificada no Anexo III .

Art. 4º

O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 5º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais.

Art. 6º

A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal .

Art. 7º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2015

Anexo

ANEXO I

(Art. 1º da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015)

CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS

Quadro de Pessoal	Analista Judiciário	Técnico Judiciário	FC-1	FC-6
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas	2	2	2	2
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá	2	2	2	2
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas	3	3	3	3
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia	4	4	4	4
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará	12	12	12	12
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal	5	5	5	5
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo	4	4	4	4
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás	2	2	2	2
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão	19	19	19	19
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul	2	2	2	2
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais	29	29	29	29
Tribunal Regional Eleitoral do Pará	17	17	17	17
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba	1	1	1	1
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco	5	5	5	5
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí	1	1	1	1
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro	14	14	14	14
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte	1	1	1	1
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia	3	3	3	3
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima	4	4	5	5
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina	2	2	2	2
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo	33	33	33	33
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe	1	1	1	1
TOTAL	166	166	167	167

ANEXO II

(Art. 2º da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015)

TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS

Quadro de Pessoal	SITUAÇÃO ANTERIOR		SITUAÇÃO NOVA
	FC-4	FC-1	FC-6
Tribunal Regional Eleitoral do Acre	3	7	10
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas	3	50	53
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá	2	9	11
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas	11	56	67
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia	20	181	201
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará	6	105	111
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal	17	-	17
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo	2	53	55
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás	10	118	128
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão	9	83	92
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso	11	49	60
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul	4	48	52
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais	14	308	322
Tribunal Regional Eleitoral do Pará	7	80	87
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba	4	72	76
Tribunal Regional Eleitoral da Paraná	10	196	206
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco	9	137	146
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí	4	93	97
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro	97	145	242
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte	4	64	68
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul	10	163	173
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia	7	25	32
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima	1	2	3
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina	4	98	102
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo	41	351	392
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe	3	32	35
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins	1	34	35
TOTAL	314	2.559	2.873

ANEXO III

(Art. 3º da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015)

CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS

Quadro de Pessoal	FC-1
Tribunal Regional Eleitoral do Acre	10
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas	53
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá	11
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas	67
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia	201
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará	111
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal	17
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo	55
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás	128
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão	92
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso	60
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul	52
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais	322
Tribunal Regional Eleitoral do Pará	87
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba	76
Tribunal Regional Eleitoral da Paraná	206
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco	146
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí	97
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro	242
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte	68
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul	173
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia	32
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima	3
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina	102
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo	392
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe	35
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins	35
TOTAL	2.873