Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 27 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
Art. 1º
Ficam criados, nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções comissionadas quantificados no Anexo I :[]
I
2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Analista Judiciário e 1 (um) de Técnico Judiciário, para cada Zona Eleitoral;
II
1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-6, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados;
III
1 (uma) função comissionada de Assistente I, nível FC-l, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital e interior dos Estados.
Art. 2º
Ficam transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC-4 e FC-1, criadas pelo art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo II .[]
Art. 3º
Fica criada, nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, constantes do art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004 , 1 (uma) função comissionada de Assistente 1, nível FC-1, indicada e quantificada no Anexo III .[][]
Art. 4º
O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 5º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 6º
A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal .[]
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2015
Anexo
Texto
ANEXO I
(Art. 1º da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015)
CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS
Quadro de Pessoal
Analista Judiciário
Técnico Judiciário
FC-1
FC-6
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
2
2
2
2
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
2
2
2
2
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
3
3
3
3
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
4
4
4
4
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
12
12
12
12
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
5
5
5
5
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
4
4
4
4
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
2
2
2
2
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
19
19
19
19
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
2
2
2
2
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
29
29
29
29
Tribunal Regional Eleitoral do Pará
17
17
17
17
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
1
1
1
1
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
5
5
5
5
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
1
1
1
1
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
14
14
14
14
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
1
1
1
1
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
3
3
3
3
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
4
4
5
5
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
2
2
2
2
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
33
33
33
33
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
1
1
1
1
TOTAL
166
166
167
167
ANEXO II
(Art. 2º da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015)
TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS
Quadro de Pessoal
SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇÃO NOVA
FC-4
FC-1
FC-6
Tribunal Regional Eleitoral do Acre
3
7
10
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
3
50
53
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
2
9
11
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
11
56
67
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
20
181
201
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
6
105
111
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
17
-
17
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
2
53
55
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
10
118
128
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
9
83
92
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
11
49
60
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
4
48
52
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
14
308
322
Tribunal Regional Eleitoral do Pará
7
80
87
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
4
72
76
Tribunal Regional Eleitoral da Paraná
10
196
206
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
9
137
146
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
4
93
97
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
97
145
242
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
4
64
68
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
10
163
173
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
7
25
32
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
1
2
3
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
4
98
102
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
41
351
392
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
3
32
35
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
1
34
35
TOTAL
314
2.559
2.873
ANEXO III
(Art. 3º da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015)
CRIAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS
Quadro de Pessoal
FC-1
Tribunal Regional Eleitoral do Acre
10
Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas
53
Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
11
Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
67
Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
201
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
111
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
17
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
55
Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
128
Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
92
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
60
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
52
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
322
Tribunal Regional Eleitoral do Pará
87
Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
76
Tribunal Regional Eleitoral da Paraná
206
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
146
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
97
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro
242
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
68
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
173
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia
32
Tribunal Regional Eleitoral de Roraima
3
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
102
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
392
Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
35
Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
35
TOTAL
2.873
