Artigo 324 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 324
O pedido deve ser determinado.
Questões de Concursos
- AL-SP | Procurador | 2010
- ENAM | Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) | 2024
- MPE-PB | Técnico Ministerial – Sem Especialidade | 2015
- PGE-CE | Técnico de Representação Judicial - Direito | 2025
- TJ-AM | Juiz de Direito Substituto | 2013
- TJ-BA | Juiz de Direito Substituto | 2019
- TJ-DFT | Juiz de Direito | 2014
- TJ-GO | Juiz Substituto | 2023
- TJ-GO | Oficial de Justiça | 2024
- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2014
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2013
- TJ-SP | Juiz Substituto | 2017
- TJM-MG | Juiz de Direito Substituto | 2022
- TJM-SP | Oficial de Justiça | 2011
- TRF-3 | Juiz Federal | 2018
- TRF-5 | Juiz Federal | 2015
- TRT-1 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2013
- TRT-12 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2010
- TRT-14 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2011
- TRT-8 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2013
- TRT-9 | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2010
§ 1º
É lícito, porém, formular pedido genérico:
I
nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II
quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III
quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
§ 2º
O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção.