Lei nº 12.867 de 10 de Outubro de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 10 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

~~A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente.~~

Art. 2º

O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares.

Art. 3º

~~(VETADO).~~

Art. 4º

~~É facultado aos árbitros de futebol organizar-se em associações profissionais e sindicatos.~~

Art. 5º

~~É facultado aos árbitros de futebol prestar serviços às entidades de administração, às ligas e às entidades de prática da modalidade desportiva futebol.~~

Art. 6º

~~Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

DILMA ROUSSEFF Manuel Dias Aldo Rebelo Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.2013