O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, tem sua composição alterada de 8 (oito) para 10 (dez) juízes.

Para atender à composição a que se refere o <a href='/lei/123972023f28cdecc886a5730530e7ab#artigo-1'>art. 1º</a> , são criados 2 (dois) cargos de Juiz do Tribunal, na forma do Anexo desta Lei.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região no orçamento geral da União.

Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.

A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do<a href='/lei/0db21ac815150138a7bbdbae007d7d1c#artigo-169.paragrafo-1'> § 1º do art. 169 da Constituição Federal.</a>

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

§ únicoº

Art. 5º