Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei nº 12.422 de 16 de Junho de 2011
Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo único
Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.