Artigo 3º da Lei nº 12.422 de 16 de Junho de 2011

Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e dá outras providências.

Art. 3º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários consignados ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região no orçamento geral da União.

Anexo

Texto

ANEXO ( Art. 2 º da Lei nº 12.422, de 16 de junho de 2011 ) CARGOS DE JUIZ QUANTIDADE Juiz de Tribunal 2 (dois) TOTAL 2 (dois)