Lei nº 12.227 de 12 de Abril de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 12 de abril de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

É instituído o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher - RASEAM, que compreenderá os seguintes dados relativos à população feminina no Brasil:

I

taxa de emprego formal, por setor de atividade;

II

taxa de participação na população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado;

III

taxa de desemprego aberto, por setor de atividade;

IV

taxa de participação no pessoal ocupado, por setor de atividade e posição na ocupação;

V

rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor de atividade e posição na ocupação;

VI

total dos rendimentos das mulheres ocupadas;

VII

número de vítimas de violência física, sexual ou psicológica;

VIII

índice de participação trabalhista em ambientes insalubres;

IX

expectativa média de vida;

X

taxa de mortalidade e suas principais causas;

XI

taxa de participação na composição etária e étnica da população em geral;

XII

grau médio de escolaridade;

XIII

taxa de incidência de gravidez na adolescência;

XIV

taxa de incidência de doenças próprias da mulher e daquelas sexualmente transmissíveis;

XV

proporção das mulheres chefes de domicílio, considerando escolaridade, renda média, acesso à eletricidade, água tratada, esgotamento sanitário e coleta de lixo;

XVI

cobertura previdenciária oficial para trabalhadoras ativas e inativas;

XVII

disposições dos tratados e das conferências internacionais pertinentes de que o Brasil seja signatário ou participante;

XVIII

quaisquer outras informações julgadas relevantes pelo órgão responsável pela elaboração e publicação do Raseam.

Art. 2º

Para aplicação do disposto no art. 1º desta Lei serão considerados:

I

pesquisa nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo, Brasília, Cuiabá, Belém, Manaus, Fortaleza e Curitiba;

II

setor de atividade: indústria de transformação, construção civil, comércio, serviços e outras atividades;

III

posição na ocupação: com Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, sem Carteira, conta própria e empregadora.

Parágrafo único

No ano subsequente à realização do Censo Demográfico, a amostragem inscrita no inciso I do caput deste artigo abrangerá todos os municípios brasileiros.

Art. 3º

Para os efeitos desta Lei, os dados inscritos no Raseam serão publicados anualmente.

Art. 4º

Os dados do Raseam terão por base as informações e os levantamentos:

I

da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por meio da realização do Censo Demográfico, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD e da Pesquisa Mensal de Emprego - PME;

II

do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

III

da Presidência da República;

IV

do Ministério do Trabalho e Emprego;

V

do Ministério das Relações Exteriores;

VI

do Ministério da Justiça;

VII

do Ministério da Saúde;

VIII

do Ministério da Educação;

IX

do Ministério da Previdência Social;

X

de outras instituições, nacionais e internacionais, públicas e privadas, que produzam dados pertinentes à formulação e à implementação de políticas públicas de interesse para as mulheres.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Nilcéa Freire

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.4.2010