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Lei nº 10.785 de 25 de Novembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.


Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de operação de crédito externa, no valor de R$ 678.032,00 (seiscentos e setenta e oito mil, trinta e dois reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 865.968,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003

Anexo

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

300.000

ATIVIDADES

26 125 0225 6391 REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO

300.000

26 125 0225 6391 0101 REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA

100.000

F

3

2

90

0

111

100.000

26 125 0225 6391 0103 REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA

100.000

F

3

2

90

0

111

100.000

26 125 0225 6391 0105 REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

100.000

F

3

2

90

0

111

100.000

TOTAL - FISCAL

300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

300.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO

344.000

ATIVIDADES

26 782 0224 2907 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS

344.000

26 782 0224 2907 0141 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-392/RS - RIO GRANDE - PELOTAS - SANTANA DE BOA VISTA

100.000

F

3

2

90

0

250

100.000

26 782 0224 2907 0143 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-293/RS - PELOTAS - BAGE

100.000

F

3

2

90

0

250

100.000

26 782 0224 2907 0145 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RS - CAMAQUA - JAGUARAO

144.000

F

3

2

90

0

250

80.000

F

4

2

90

0

250

64.000

0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES

900.000

PROJETOS

26 121 0225 1188 ESTUDOS PARA ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

900.000

26 121 0225 1188 0001 ESTUDOS PARA ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - NACIONAL

900.000

F

3

2

90

0

148

678.032

F

3

2

90

0

250

143.000

F

3

2

90

1

111

78.968

TOTAL - FISCAL

1.244.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.244.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO

865.968

ATIVIDADES

26 782 0224 2907 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS

865.968

26 782 0224 2907 0101 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA

100.000

F

3

2

90

0

111

100.000

26 782 0224 2907 0103 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA

100.000

F

3

2

90

0

111

100.000

26 782 0224 2907 0107 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-040/RJ/MG - RIO DE JANEIRO - PETROPOLIS - JUIZ DE FORA

344.000

F

3

2

90

0

250

344.000

26 782 0224 2907 0121 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ/SP - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA

143.000

F

3

2

90

0

250

143.000

26 782 0224 2907 0123 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ - RIO DE JANEIRO - TERESOPOLIS - ALEM PARAIBA

78.968

F

3

2

90

0

111

78.968

26 782 0224 2907 0129 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

100.000

F

3

2

90

0

111

100.000

TOTAL - FISCAL

865.968

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

865.968

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO III
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO

678.032

ATIVIDADES

26 782 0224 2907 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS

678.032

26 782 0224 2907 0107 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-040/RJ/MG - RIO DE JANEIRO - PETROPOLIS - JUIZ DE FORA

196.000

F

3

2

90

0

111

196.000

26 782 0224 2907 0121 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ/SP - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA

424.000

F

3

2

90

0

111

424.000

26 782 0224 2907 0123 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ - RIO DE JANEIRO - TERESOPOLIS - ALEM PARAIBA

58.032

F

3

2

90

0

111

58.032

TOTAL - FISCAL

678.032

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

678.032

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