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Coração para favoritarLei 10.549 de 13 de Novembro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 43, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:

Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


§ 1º


§ 2º


Coração para favoritar

Art. 5º


Coração para favoritar

Art. 6º


Parágrafo único


Coração para favoritar

Art. 7º


§ 1º


I


II


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 8º


Coração para favoritar

Art. 9º


Coração para favoritar

Art. 10º


Coração para favoritar

Art. 11


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 4º


§ 5º


Coração para favoritar

Art. 12



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Senador RAMEZ TEBET Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002