Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!

Artigo 12 da Lei nº 10.549 de 13 de Novembro de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.