Art. 817
O sorteio para dirimir questões ou dividir coisas comuns considera-se sistema de partilha ou processo de transação, conforme o caso.
Remissões - Leis
Código Civil, art. 840 - 850
- Código Civil, art 840
- Código Civil, art 841
- Código Civil, art 842
- Código Civil, art 843
- Código Civil, art 844
- Código Civil, art 845
- Código Civil, art 846
- Código Civil, art 847
- Código Civil, art 848
- Código Civil, art 849
- Código Civil, art 850
Código Civil, art. 2013 - 2022
- Código Civil, art 2013
- Código Civil, art 2014
- Código Civil, art 2015
- Código Civil, art 2016
- Código Civil, art 2017
- Código Civil, art 2018
- Código Civil, art 2019
- Código Civil, art 2020
- Código Civil, art 2021
- Código Civil, art 2022
