Artigo 653 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 653

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 54, II, c
Código de Processo Civil, art. 104
Código de Processo Civil, art. 111
Código de Processo Civil, art. 112
Código de Processo Civil, art. 260, II
Código de Processo Civil, art. 287
Código de Processo Civil, art. 744
Código de Processo Civil, art. 539
Código de Processo Civil, art. 791
Lei 8.112/1990, art. 117
Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 5º
Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 22, § 5º
Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 25, V
Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 34, XIX
Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 40, III
Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 42
Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 63
Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 65, Parágrafo único
Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 66, Parágrafo único
Estatuto da Advocacia e da OAB, art. 82
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 513