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Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas da União - TCU

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as leis e em benefício da sociedade.

  • Súmula - TCU28 de 04/12/1973

    É dispensável a apresentação dos certificados de auditoria sobre as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos e de administradores de entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas, atinentes a exercícios anteriores a 1970, ante...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU21 de 04/12/1973

    Cancelada (*) (*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Caberá recurso de revisão, interposto na forma da lei, quando, em face de comunicação d...

  • Súmula - TCU13 de 04/12/1973

    Os servidores ativos e inativos que se encontravam, em 15 de março de 1967, no gozo de equiparação ou vinculação para efeito de remuneração, passaram a fazer jus ao vencimento da época, acrescido dos reajustamentos gerais concedidos ao pessoal civil,...

  • Súmula - TCU1 de 04/12/1973

    Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52. **Fundamento Legal** - Lei nº 3.738, de 04/04/60. - Lei...

    • Previdenciário