Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU283 de 26/06/2013
Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade. **Fundamento Legal** - Lei no 8.666/93, arts. 27, IV, e 29, III e IV; -...
- Administrativo
- Licitações
Súmula - TCU157 de 10/12/2012
(*)Cancelada na Sessão de 10/12/2012, Acórdão Nº 3468/2012 - TCU - Plenário - Ata 51, rel. Min. Ana Arraes, TC-012.204/2009-7, DOU 17/12/2012. "A elaboração de projeto de engenharia e arquitetura está sujeita, em princípio, ao concurso ou ao procedim...
- Administrativo
- Licitações
- Diretrizes da Licitação
- Processo Licitatório
Súmula - TCU282 de 15/08/2012
As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis. **Fundamento Legal** - Constituição Federal de 1988, artigo 37, § 5o. **Precedentes** - Acórdão 276/2010 - Plenário - Sessão de 2...
- Constitucional
Súmula - TCU281 de 11/07/2012
É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e...
- Trabalhista