Tribunal de Contas da União

FONTE

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão supremo de controle e fiscalização das contas públicas no Brasil.

Desempenha um papel indispensável na gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Sua atuação é crucial na garantia de que os gastos do governo sejam realizados de acordo com as leis e em benefício da sociedade.

Súmula - TCU272 de 02/05/2012
No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato. **Fundamen...
- Administrativo
Súmula - TCU271 de 18/04/2012
A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor. **Fundamento Legal** - Lei 8.112/...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
Súmula - TCU270 de 11/04/2012
Em licitações referentes a compras, inclusive de softwares, é possível a indicação de marca, desde que seja estritamente necessária para atender exigências de padronização e que haja prévia justificação. **Fundamento Legal** - Lei 8.666/1993, art...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
Súmula - TCU190 de 11/04/2012
(*) Cancelada na Sessão de 11/04/2012, Acórdão Nº 855/2012 - TCU - Plenário - Ata 12, rel. Min. Ana Arraes, TC-012.208/2009-6, DOU 20/04/2012. "Para a validade dos contratos administrativos, torna-se, em princípio, indispensável a aprovação expressa...
- Administrativo