Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ351 de 19/06/2008
**Enunciado** A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um r...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
Súmula Anotada - STJ350 de 19/06/2008
**Enunciado** O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular. (Súmula n. 350, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] ICMS. CONVÊNIO ICMS 69/98. LC 87/96, ART.
- Tributário
Súmula Anotada - STJ353 de 19/06/2008
**Enunciado** As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (Súmula n. 353, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] EXECUÇÃO FISCAL. FGTS...
- Tributário
Súmula Anotada - STJ349 de 19/06/2008
**Enunciado** Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. (Súmula n. 349, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) **Excerto...
- Trabalhista