Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ408 de 24/11/2009
**Enunciado** Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo T...
- Administrativo
Súmula Anotada - STJ405 de 24/11/2009
**Enunciado** A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (Súmula n. 405, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRAZO PRE...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
Súmula Anotada - STJ402 de 24/11/2009
**Enunciado** O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (Súmula n. 402, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] SEGUR...
- Civil
- Responsabilidade Civil
Súmula Anotada - STJ403 de 24/11/2009
**Enunciado** Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) **Excerto dos Precedentes O...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil