Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ404 de 24/11/2009
**Enunciado** É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. (Súmula n. 404, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) **Excerto dos...
- Consumidor
- Relação Jurídica de Consumo
Súmula Anotada - STJ406 de 24/11/2009
**Enunciado** A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (Súmula n. 406, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 25/11/2009, DJe de 24/11/2009.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] RECURSO E...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
Súmula Anotada - STJ409 de 24/11/2009
**Enunciado** Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (Súmula n. 409, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 25/11/2009, DJe de 24/11/2009.) **Excerto...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
Informativo - STJ416 de 20/11/2009
QO. RCL. MULTA. TURMAS RECURSAIS ESTADUAIS. A Corte Especial, em questão de ordem, acolheu proposta no sentido de que seja elaborada nova resolução com base na Res. n. 10/2007-STJ, a fim de adaptar a reclamação ao que foi posto, designando-se como Relatora a Min. Nancy Andrighi para sua elaboração, nos termos em que foi acolhida. A questão de ordem refere-se a uma recente decisão do STF, proferida nos EDcl no RE 571.572-8-BA, de relatoria da Min. Ellen Gracie, em que foi decidido que, enquanto não for criada a Turma de Uniformização para os Juizados Especiais estaduais, poderão ser mantidas decisões divergentes a respeito da interpretação da ...