Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ536 de 15/06/2015
**Enunciado** A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula n. 536, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) **Excerto dos Precedentes...
- Penal
Súmula Anotada - STJ538 de 15/06/2015
**Enunciado** As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (Súmula n. 538, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) **Ex...
- Administrativo
Súmula Anotada - STJ539 de 15/06/2015
**Enunciado** É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001)...
- Civil
Súmula Anotada - STJ535 de 15/06/2015
**Enunciado** A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (Súmula n. 535, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] EXECUÇÃO PENAL. COMUT...
- Penal