Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ534 de 15/06/2015
**Enunciado** A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (Súmula n. 534, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2...
- Penal
- Direito Penal
Súmula Anotada - STJ537 de 15/06/2015
**Enunciado** Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Denunciação da lide
Súmula Anotada - STJ533 de 15/06/2015
**Enunciado** Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado...
- Penal
- Direito Penal
Súmula Anotada - STJ540 de 15/06/2015
**Enunciado** Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (Súmula n. 540, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.)...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais