Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ551 de 19/10/2015
**Enunciado** Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título exe...
- Empresarial
Súmula Anotada - STJ549 de 19/10/2015
**Enunciado** É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE F...
- Civil
- Direito das Coisas
Súmula Anotada - STJ545 de 19/10/2015
**Enunciado** Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (Súmula n. 545, Terceira Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) **Exc...
- Penal
- Direito Penal
Súmula Anotada - STJ546 de 19/10/2015
**Enunciado** A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. (Súmula n. 546, Terceira Se...
- Penal