Governo do Estado do Rio de Janeiro

No Rio de Janeiro, o Governo do Estado cumpre funções executivas e administrativas, incluindo a publicação oficial de leis e atos normativos estaduais. A plataforma governamental é nossa fonte confiável, garantindo que as atualizações sobre a legislação fluminense sejam sempre refletidas em nossos conteúdos. Dessa forma, os usuários podem confiar que as informações estão sempre alinhadas com as mais recentes publicações oficiais do estado.

Lei Estadual do Rio de Janeiro9.625 de 05/04/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER VALOR DE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS AGENTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.621 de 05/04/2022
REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO – FECAM –, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.620 de 05/04/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM O ENTE FEDERAL A TRANSFERÊNCIA PARA O PATRIMÔNIO ESTADUAL DO IMÓVEL SITUADO À RUA DAS LARANJEIRAS, Nº 90, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, CONHECIDO COMO MERCADINHO SÃO JOSÉ, NA FORMA DESTA LEI.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.623 de 05/04/2022
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA CUMULATIVA DE TAXAS EM SERVÇOS REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.