Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9625 de 05 de abril de 2022

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste no valor da alimentação e transporte aos integrantes da saúde, dos agentes da Polícia Militar, DEGASE, Polícia Civil, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros.

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores de que trata o caput desta lei, o direito de receber os valores de alimentação mensalmente, mesmo em gozo de férias ou licenças de qualquer natureza.

Não incidirá sobre os benefícios de que trata o caput desta lei imposto de renda, contribuição previdenciária ou qualquer outro desconto, sendo computado como base de cálculo para o 13º, exclusivamente, sem integrar a base de cálculo da margem consignável.

As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta das dotações próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.