Governo do Estado do Rio de Janeiro

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Lei Estadual do Rio de Janeiro9.622 de 05/04/2022
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.619 de 05/04/2022
FICA INSTITUÍDO O REAJUSTE DOS AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual do Rio de Janeiro9.633 de 05/04/2022
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 6.979, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, PARA INCLUIR OS MUNICÍPIOS DE ARARUAMA, BARRA DO PIRAÍ, CACHOEIRA DE MACACU, CASIMIRO DE ABREU, ITABORAÍ, JAPERI, MACAÉ, MAGÉ, NOVA FRIBURGO, PARACAMBI, PETRÓPOLIS, PINHEIRAL, QUEIMADOS, RIO BONITO, SEROPÉDICA E TERESÓPOLIS NO REGIME DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro201 de 04/04/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.