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Governo do Estado de Minas Gerais

Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

  • Decreto Estadual de Minas Gerais285 de 28/02/2025

    Reconhece o Decreto Municipal nº 1.209, de 4 de novembro de 2024, da Prefeita Municipal de São João do Paraíso, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Seca – 1.4.1.2.0. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: a diminuição ou exaurimento das reservas hídricas abastecedoras do município, concorrendo para a falta de água para atendimento à população, principalmente a residente na zona rural; que, como consequência desse desastre, res...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais286 de 28/02/2025

    Reconhece o Decreto Municipal nº 13, de 3 de fevereiro de 2025, do Prefeito Municipal de São Romão, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 3 de fevereiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de São Romão; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos co...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais288 de 28/02/2025

    Reconhece o Decreto Municipal nº 8.405, de 8 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Ibirité, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 7 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Ibirité; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constan...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais49.002 de 28/02/2025

    Altera a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no âmbito da Fundação Educacional Caio Martins. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, DECRETA:...