Governo do Estado de Minas Gerais

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Decreto Estadual de Minas Gerais962 de 29/12/2025
Abre crédito suplementar no valor de R$30.446.999,90. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais958 de 29/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 87, de 27 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de São Gonçalo do Abaeté, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval – 1.3.2.1.5. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 27 de dezembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada de vendaval no Município de São Gonçalo do Abaeté; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos hum...
Decreto Estadual de Minas Gerais961 de 29/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 1.402, de 16 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Itabira, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 12 de dezembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Itabira; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos con...
Decreto Estadual de Minas Gerais960 de 29/12/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 6.238, de 19 de dezembro de 2025, do Prefeito Municipal de Viçosa, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 17 de dezembro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Viçosa; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos const...