Decreto Estadual de Minas Gerais nº 962 de 29 de dezembro de 2025

Abre crédito suplementar no valor de R$30.446.999,90. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$30.446.999,90 (trinta milhões quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$30.446.999,90 (trinta milhões quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos).

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 962, de 29 de dezembro de 2025) (registrado no Siafi/MG sob o número 220) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12363167-4.512-0001-3390-0-21.1 4.904.711,01 1261.12368165-2.107-0001-3390-0-21.1 3.365.137,52 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.15451099-4.262-0001-4440-0-10.1 700.000,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.247.118,86 2271.10302019-4.030-0001-3390-0-10.1 900.000,00 2271.10302019-4.032-0001-4490-0-10.1 8.000,00 2271.10302019-4.034-0001-3390-0-10.1 750.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 4.086,00 2311.12363007-4.006-0001-3390-0-10.1 259.370,30 2311.12364007-4.001-0001-3390-0-10.1 26.203,19 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10122166-2.112-0001-3391-0-10.1 30.000,00 4291.10242061-4.129-0001-3341-0-10.1 12.952.373,02 4291.10302166-2.111-0001-3391-0-10.1 5.300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 30.446.999,90 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12306163-2.101-0001-3350-0-21.1 2.000.000,00 1261.12368168-4.519-0001-4490-1-21.1 2.400.000,00 1261.12368168-4.527-0001-3390-0-21.1 3.869.848,53 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS 1301.04130085-4.346-0001-3390-0-10.1 629.190,00 1301.15122705-2.500-0001-3390-0-10.1 70.810,00 FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS 2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00 2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 18.700,88 2261.10303153-4.457-0001-3390-0-10.1 811.288,06 2261.10303153-4.457-0001-4490-0-10.1 3.015.609,62 2261.10303154-4.459-0001-3390-0-10.1 1.374.353,26 2261.10303154-4.459-0001-4490-0-10.1 15.594,54 2261.10303154-4.460-0001-3390-0-10.1 548.062,89 2261.10303154-4.460-0001-4490-0-10.1 63.049,08 2261.10571150-4.455-0001-3390-0-10.1 271.651,70 2261.10571150-4.455-0001-4490-0-10.1 5.518,33 2261.10571152-4.456-0001-3390-0-10.1 1.000.000,00 2261.10571152-4.456-0001-4490-0-10.1 17.358,15 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302019-4.029-0001-3390-0-10.1 22.637,63 2271.10302019-4.030-0001-4490-0-10.1 375.501,27 2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 1.800.000,00 2271.10302019-4.031-0001-4490-0-10.1 23.409,50 2271.10302019-4.032-0001-3390-0-10.1 83.570,43 2271.10302019-4.036-0001-3390-0-10.1 600.000,00 2271.10302019-4.036-0001-4490-0-10.1 0,03 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 4.086,00 2311.12363007-4.006-0001-4490-0-10.1 259.370,30 2311.12364007-4.001-0001-4490-0-10.1 26.203,19 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10303166-2.136-0001-3391-0-10.1 9.141.186,51 TOTAL DA ANULAÇÃO 30.446.999,90