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Governo do Estado de Minas Gerais

Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

  • Decreto Estadual de Minas Gerais293 de 06/03/2025

    Altera o Anexo do Decreto NE nº 684, de 3 de outubro de 2024, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais287 de 28/02/2025

    Reconhece o Decreto Municipal nº 14, de 20 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Mamonas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 20 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Mamonas; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômi...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais283 de 28/02/2025

    Reconhece o Decreto Municipal nº 23, de 5 de fevereiro de 2025, do Prefeito Municipal de Consolação, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 5 de fevereiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Consolação; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos ...

  • Decreto Estadual de Minas Gerais284 de 28/02/2025

    Reconhece o Decreto Municipal nº 21, de 5 de fevereiro de 2025, do Prefeito Municipal de Paraopeba, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 2 de fevereiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Paraopeba; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos e...